Estatuto do Residente Não Habitual

Atualizado: 16 de mar.

O estatuto do Residente Não Habitual ou RNH, como é mais conhecido, é um estatuto fiscal conferido às pessoas que tornaram-se residentes fiscais em 🇵🇹, desde sejam atendidos os seguintes requisitos:


🏠 O requerente seja residente fiscal em 🇵🇹 à data do pedido para inscrição no RNH


🚫 O requerente não tenha sido considerado residente fiscal em 🇵🇹 nos 5 anos que antecedem o pedido


⏳ O requerente faça o pedido até 31 de março do ano seguinte àquele em que se tornou residente fiscal em 🇵🇹


📅 A partir do momento em que é considerado pela Autoridade Tributária como Residente Não Habitual o cidadão adquire o direito a ser tributado nos termos do regime fiscal aplicável aos rendimentos das atividades de elevado valor acrescentado, bem

como a outros rendimentos obtidos no estrangeiro.


💵 O regime fiscal do Residente Não Habitual confere um benefício fiscal que abrange as seguintes vantagens:


1. O direito de optar, na entrega da declaração de IRS, pela aplicação da taxa (ou alíquota) de 20% sobre os rendimentos, que sejam originados de uma atividade de elevado valor acrescentado conforme Portaria do Governo e de acordo com o Código Português de Profissões;


E


2. A possibilidade de isentar de tributação por 10 anos os rendimentos com origem no exterior, cuja aplicação dependerá da aplicação da legislação fiscal portuguesa e das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal.


O assunto não é simples, mas tentei aqui trazer uma informação importante para que não percam o prazo.


É com muita frequência que percebo que as pessoas não inserem no seu planejamento imigratório a questão fiscal, que muitas vezes pode até comprometer a permanência de uma família em 🇵🇹.


❗️ Essa publicação tem o caráter meramente informativo e não visa aqui esclarecer casos particulares.


Cada situação é única e ressalto que devem sempre procurar profissionais qualificados e habilitados para atuar em Portugal para esclarecer dúvidas e para realizar consultas.

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